A Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.

Como respeito ao consumidor, é essencial que este tenha suas informações resguardadas, consentidas e tendo o conhecimento dos direcionamentos destes dados na empresa contratada.

Essa preocupação começou a ser traçada em 2010, tendo vigência em 2020 e atualmente direcionando sérias sanções àqueles que ainda não se adequaram à Lei, tais como:

Uma advertência;

Multa de 2% do faturamento;

Proibição de total ou parcial do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

Empreendedores e empreendedoras que trabalham com qualquer dado, seja nome, CPF, endereço, raça, telefone, dentre outros… deve se ater aos princípios da LGPD para se manter na regularidade e evitar os prejuízos de vazamento de dados ou um tratamento de dados equivocado que comprometa o funcionamento da sua empresa.

Quer saber mais sobre LGPD e como se adequar à Lei? Estamos à disposição!