A assessoria jurídica é o serviço prestado por profissionais do Direito para orientar empresas ou pessoas físicas em relação a questões legais. Seu objetivo é prevenir problemas judiciais, oferecer suporte em negociações, contratos e disputas, e garantir o cumprimento das normas legais aplicáveis.
A assessoria pode incluir:
• Consultoria preventiva
• Elaboração e revisão de contratos
• Apoio em processos judiciais e administrativos
O que é o estatuto de uma empresa?
O estatuto empresarial é o documento que estabelece as regras internas de funcionamento de uma sociedade (especialmente sociedades anônimas). Ele define objetivos, direitos, deveres, estrutura de governança e procedimentos para deliberação e dissolução.
Funções principais do estatuto
• Estabelecer a identidade da empresa
• Regular a relação entre sócios ou acionistas
• Definir regras de administração
• Evitar conflitos internos
• Cumprir exigências legais
Principais Quesitos do Estatuto
- Objeto social da empresa: Define a atividade principal e as atividades secundárias que a empresa poderá exercer. Deve ser claro e específico para evitar problemas jurídicos.
- Capital social e estrutura societária: Estabelece o valor do capital, sua divisão em ações ou quotas, e como ele será integralizado pelos sócios ou acionistas.
- Direitos e deveres dos sócios ou acionistas: Regras claras sobre participação nos lucros, responsabilidades, restrições e obrigações individuais.
- Órgãos de administração e suas competências: Define como será administrada a empresa, quem toma decisões e quais os limites de atuação dos administradores.
- Regras de deliberação e votação:Estabelece quóruns necessários para aprovação de decisões importantes e o processo de votação.
- Procedimentos para alterações estatutárias: Prevê como o estatuto poderá ser alterado futuramente, garantindo segurança e flexibilidade.
Um estatuto bem elaborado garante segurança jurídica, evita conflitos e fortalece a governança corporativa da sua empresa.
Se interessou pelo assunto? Leia outros artigos no nosso blog!
