No contexto jurídico e administrativo, Estatuto e Regimento Interno são termos distintos, mas, infelizmente, muitas vezes confundidos. Vamos esclarecer suas diferenças, finalidades e importâncias a seguir, tendo como base, as referências do Código Civil brasileiro.
Estatuto
O estatuto é um documento formal que estabelece as diretrizes gerais de uma entidade, seja ela uma associação, uma fundação, uma organização não governamental (ONG) ou uma empresa. Esse, assim, representa uma certidão de nascimento da pessoa jurídica do negócio, pois define os aspectos mais fundamentais da empresa, como é ressaltado no Artigo 53 do Código Civil, estabelecendo:
– Objetivos e finalidades
– Estrutura organizacional
– Direitos e deveres dos membros
– Processo de tomada de decisões
Regimento Interno
O regimento interno, por sua vez, é um documento que detalha as normas e procedimentos que regulam o funcionamento diário de uma entidade. Fazendo uma relação com o Código Civil que rege essas associações, o artigo 59 não especifica o regimento interno, porém, sugere que normas complementares são essenciais para a gestão da entidade- sendo o regimento um exemplo. Logo, ele, assim, complementa o estatuto e é mais voltado para a operacionalização das atividades, incluindo tópicos como:
– Regras de convivência
– Procedimentos administrativos
– Normas para reuniões
Principais Diferenças: Estatuto X Regimento Interno
1) Natureza e Finalidade: O estatuto estabelece os objetivos das ações da empresa; o regimento regula a aplicabilidade do funcionamento do que está exposto no documento.
2) Nível de Formalidade: O estatuto requer um registro formal, o qual é feito no cartório; o regimento pode ser aprovado internamente, já que não tem essa necessidade de registro, mas pode ser feito por transparência, evitando contradições.
3) Abrangência: O estatuto aborda aspectos gerais do empreendimento; o regimento foca em normas do cotidiano desse negócio.
Importância
Tanto o estatuto quanto o regimento interno são fundamentais para o bom funcionamento de uma entidade. O estatuto proporciona uma base sólida e clara, enquanto o regimento interno assegura que as operações diárias ocorram de maneira organizada e harmoniosa.
O artigo 54 do Código Civil reafirma que “o estatuto pode prever a criação de regimentos internos para melhor disciplinar as atividades da associação,” o que reforça a relevância desses documentos na governança de qualquer organização.
Conclusão
Compreender a diferença entre estatuto e regimento interno é crucial para qualquer organização, já que esses documentos garantem clareza e segurança ao negócio. Então, caso tenha se interessado pelo conteúdo, entre em contato conosco que estaremos à disposição!
